Termos de Serviço

Condições gerais de utilização do serviço IPTV Portugal. Ao contratar o serviço, aceita integralmente os termos abaixo.

Última actualização: 19 de Abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Os presentes Termos de Serviço (doravante "Termos") regem a utilização dos serviços prestados pelo IPTV Portugal através do website https://iptvloja.com/. Ao subscrever qualquer dos nossos planos, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade e Política de Reembolso.

2. Descrição do Serviço

O serviço IPTV Portugal consiste na disponibilização de uma lista de canais de televisão em direto e conteúdo a pedido (VOD), transmitida através da tecnologia IPTV (Internet Protocol Television), acessível mediante credenciais fornecidas pelo prestador após pagamento da subscrição.

O serviço é fornecido "tal como está", com a qualidade e disponibilidade razoáveis inerentes a qualquer serviço de streaming baseado em internet.

3. Requisitos Técnicos

Para utilizar o serviço, o cliente deverá dispor de:

  • Ligação à internet estável, com velocidade mínima recomendada de 15 Mbps para HD e 25 Mbps para 4K;
  • Dispositivo compatível (Smart TV, Android Box, Firestick, telemóvel, computador, MAG, Enigma2);
  • Aplicação compatível instalada (lista fornecida pelo prestador aquando da activação).

O prestador não é responsável por problemas decorrentes de ligações de internet instáveis, velocidade insuficiente, avarias do dispositivo do cliente ou configurações incorrectas não realizadas pela nossa equipa.

4. Subscrição e Pagamento

  • Os planos e preços em vigor estão publicados na página inicial do website e podem ser alterados a qualquer momento para novas subscrições;
  • O pagamento é efectuado na totalidade no momento da subscrição, através dos métodos disponibilizados (MB Way, transferência bancária, PayPal, criptomoedas, entre outros);
  • A activação do serviço ocorre após confirmação do pagamento, normalmente em poucos minutos;
  • Não existem renovações automáticas: no final do período contratado, o serviço expira sem custos adicionais.

5. Utilização Correcta

O cliente compromete-se a:

  • Utilizar o serviço exclusivamente para uso pessoal e não comercial;
  • Não partilhar as credenciais de acesso com terceiros fora do seu agregado familiar;
  • Não utilizar o serviço em locais públicos com fins lucrativos (bares, restaurantes, cafés, hotéis) sem autorização prévia escrita;
  • Não redistribuir, revender ou reexportar o conteúdo recebido;
  • Não utilizar ferramentas automáticas, scripts ou métodos que possam sobrecarregar os servidores.

A violação destas regras poderá levar à suspensão imediata do serviço sem direito a reembolso.

6. Limitações de Conexões

Cada subscrição inclui um número máximo de conexões simultâneas, conforme descrito no plano contratado. A utilização de mais conexões do que as contratadas poderá resultar em bloqueio automático do serviço por protecção dos servidores.

7. Disponibilidade do Serviço

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com um objectivo de uptime de 99,9%. Contudo, o serviço pode ser temporariamente interrompido para:

  • Manutenção programada (sempre que possível, em horário nocturno);
  • Actualizações técnicas;
  • Eventos de força maior (ataques informáticos, falhas de fornecedores de infra-estrutura, decisões de autoridades públicas).

Interrupções breves não dão direito a reembolso nem prorrogação da assinatura.

8. Conteúdo de Terceiros

O serviço inclui retransmissão de sinais de televisão, filmes e séries cujos direitos pertencem a terceiros. O prestador actua como intermediário tecnológico. O cliente é responsável por garantir que a utilização do serviço cumpre a legislação aplicável no seu local de residência.

9. Responsabilidade

O prestador responde apenas pelos danos directos e comprovadamente resultantes da sua actuação, até ao limite do valor pago pelo cliente na subscrição em curso. Não há lugar a responsabilidade por danos indirectos, lucros cessantes ou perdas de dados.

10. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos, código) são propriedade do IPTV Portugal ou dos respectivos titulares. A reprodução, cópia ou utilização não autorizada é expressamente proibida.

11. Alterações aos Termos

O prestador reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas aos clientes activos por email ou WhatsApp. A continuação da utilização do serviço após a notificação implica aceitação dos novos Termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução será submetido aos tribunais portugueses competentes, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas de protecção do consumidor.

13. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Mais informações em Portal do Consumidor.

14. Contacto

Qualquer questão relacionada com os presentes Termos deve ser dirigida a: